Reclamações à ANATEL

Anatel 1Bom galera, hoje vou dar uma dica pra quem está tendo problemas com a sua operadora de telefonia móvel, fixa, TV a Cabo e por Satélite.

Primeiramente, entre em contato com a prestadora do serviço, anote o protocolo, horário, com quem falou e explique o problema.

As empresas tem um prazo legal de 5 dias úteis para atendimento de  uma solicitação (de reparo, de correção de conta, de mudança de endereço) a partir da solicitação.

Fundamentação Legal

  • Art. 15 do Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007

  • Art. 32 do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal – RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011

Caso o problema não seja resolvido, é recomendado entrar em contato com a OUVIDORIA da empresa. Não resolvido o problema, o meio mais fácil é protocolar uma reclamação junto a ANATEL através do site FALE CONOSCO, onde sua reclamação será enviada para a prestadora do serviço. Os dias sem serviço prestados podem decorrer de descontos na fatura.

Outra dica é sobre as mensagens publicitárias para celular:

A prestadora não pode enviar mensagens de conteúdo publicitário ao consumidor, exceto quando este consentir prévia e expressamente.

Fundamentação Legal

  • Art. 6º, XXIV, do Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007

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