Legislação Cibernética no Brasil

Justiça

Publicada a Lei nº 12.735 de 30 de novembro de 2012

Foi Publicada no DOU a Lei nº 12.735/2012 que altera o Código Penal e o Código Penal Militar tipificando as condutas realizadas mediante uso de sistema  eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas  informatizados e similares; e dá outras providências.

Veja-a na íntegra abaixo:

LEI Nº 12.735, DE 30 DE  NOVEMBRO DE 2012.

Mensagem de vetoVigência Altera o Decreto-Lei no 2.848, de  7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001,  de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso  de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra  sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu  sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o   Esta Lei altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de  1940 – Código Penal, o Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro  de 1969 – Código Penal Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de  janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema  eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas  informatizados e similares; e dá outras providências.

Art. 2o  (VETADO)

Art. 3o  (VETADO)

Art. 4o  Os órgãos da polícia judiciária estruturarão, nos termos de regulamento,  setores e equipes  especializadas no combate à ação delituosa em rede de  computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado.

Art. 5o  O inciso II do § 3o do art. 20 da  Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20.  ………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

§ 3o  …………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………….

II – a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio;

…………………………………………………………………………” (NR)

Art. 6o  Esta  Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação  oficial.

Brasília, 30 de novembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

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